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Legislação > Decretos
Postagem
Decretos N° 050/2001
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que menciona
01 Janeiro 2001 as 00h 00
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DECLARA DE UTILIDADE PúBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAçãO O IMóVEL QUE MENCIONA
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